Segundo o STJ e STF a assinatura se constitui em elemento essencial do ato, contudo, a falta desta não acarreta nulidade desde que evidente a origem da peça processual, ou desde que sanada a irregularidade por qualquer ato ratificatório (presença na audiência por exemplo). Ademais, sem prejuízo não haverá nulidade.
Vejamos:
HC - PROCESSUAL PENAL - DENUNCIA - FALTA DE ASSINATURA - A (01) ASSINATURA INTEGRA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA DENUNCIA. A FALTA IMPLICA INEXISTENCIA DO ATO. (02) A INTERPRETAÇÃO JURIDICA NÃO PODE, POREM RESTRINGIR-SE AO ASPECTO FORMAL. O VICIO SO SE PROCLAMA EM SENDO IMPOSSIVEL MANTER-SE O ATO JURIDICO. AUSENCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL NÃO SE CONFUNDE COM IRREGULARIDADE, OMISSÃO FORMAL. EM SENDO ASSIM, (03) EVIDENCIADO QUE A DENUNCIA FOI APRESENTADA PELO PROMOTOR QUE DEIXOU DE LANÇAR SUA ASSINATURA, POR ESQUECIMENTO, EVIDENCIADO POR ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, VALIDA E A IMPUTAÇÃO. A INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA SUPERA FALHAS LITERAIS, NOTADAMENTE QUANDO SE LEMBRA QUE O PROCESSO E INSTRUMENTO. A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CHAMA A ATENÇÃO PARA O TRABALHO DO JUIZ NÃO SER VOLTADO PARA ESPIOLHAR NULIDADES. (STJ – HC 1497)
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