Questões Comentadas do Concurso - MPSC - 2016 (97ª)

Em continuidade à análise das questões de processo penal do 40º Concurso para Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina, vamos a questão de n. 97:

97ª QUESTÃO

( ) A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei. Todos os princípios que são assegurados à instituição do júri nas alíneas do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal são: a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A primeira informação é básica. O júri nasce de norma constitucional e a lei cuidará de sua organização. 

Tal afirmativa indica, por exemplo, porque não há júri na justiça eleitoral. 

Ok, não há crime doloso contra a vida no Código Eleitoral, contudo, perfeitamente possível a conexão ou continência entre um crime de homicídio e uma compra de votos, transporte de eleitores, enfim, qualquer outro delito de competência da Justiça Eleitoral. Por sua vez, a conexão obrigará a união de processos e, por força do Art. 78, IV, do CPP, será a Justiça Eleitoral competente para o julgamento.  

Contudo, isto não ocorre. Por que? Porque a legislação eleitoral não prevê a organização do Júri. Uma lacuna e uma dificuldade legal, resolvida com o desmembramento do processo, restando à Justiça Eleitoral o julgamento do crime que naturalmente lhe cabe e ao Tribunal do Júri a ser realizado na Justiça Estadual ou Federal (depende da qualidade da vítima), o crime doloso contra a vida.

Voltando à questão, podemos afirmar que sua primeira parte é verdadeira.

Então o examinador lança mão da palavra "TODOS" que, em caso de um bom chute, leva o candidato a marcar a letra F. Alega o examinador que: "todos os princípios que são assegurados à instituição do júri nas alíneas do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal são: a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida."

Uma dificuldade óbvia é saber se a previsão de competência do Júri está no inciso XXXVIII (faço júri a quase 20 anos e tive que abrir a Constituição para conferir) mas a solução da questão passa por caminho mais fácil, a falta de um dos princípios muito comentado quando o assunto é Tribunal do Júri, qual seja: a soberania dos veredictos (alínea "c", do inciso XXXVIII, do Art. 5°, da CF). 

A questão da soberania encontra guarida em debates sobre recursos, sobre qual o alcance de reforma de suas decisões, sobre absolvição por clemência, etc.

Logo, ante a falta de um dos princípios aplicáveis ao Tribunal do Júri, a afirmativa da 97ª Questão é falsa como uma nota de três reais.

    

Questões Comentadas de Concurso - MPSC - 2016 (96ª)

Sigamos na análise das questões de Processo Penal do 40º Concurso para Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina:

96ª QUESTÃO

( ) O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).

Em sala de aula falei que apostaria dez reais em uma questão sobre delação premiada. Aí está, assunto interessante e atual que não escapou do radar da banca examinadora.

O instituto em si (colaboração premiada), com previsão na lei 12.850/13, conta com uma série de regramentos a partir do Art. 4°, em um total de quatro artigos, dezoito incisos e vinte parágrafos. 

A banca examinadora preocupou-se com a  forma escrita e com os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo.

Quanto à forma, segundo o Art. 6°, da referida lei, o termo deverá ser feito por escrito (o próprio nome "termo" leva a tal conclusão), portanto não há falsidade quanto a este aspecto.

Quanto ao conteúdo, a questão arrola alguns itens e afirma que estes "são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada". Vamos a cada um dos itens arrolados:

a) relato da colaboração e seus possíveis resultados (inciso I, do art. 6°) - verdadeiro;

b) condições da proposta do MP ou do delegado (inciso II, do art. 6°) - verdadeiro;

c) declaração de aceitação do colaborador (inciso III, do art. 6°) -  tal afirmação está incompleta, eis que são necessárias a aceitação do colaborador e "de seu defensor". 

Como a questão informava que "estes são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo" a falta da "aceitação do defensor" no rol apresentado, torna a questão falsa.  

d)  as assinaturas do  representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor (inciso, IV, do art. 6°) - verdadeiro;

e) a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário (inciso, IV, do art. 6°) - verdadeiro.

A questão exigia não somente a decoreba de todos os itens necessários à colaboração premiada, mas também extrema atenção quanto à forma em que foi elaborada.

GABARITO - F

Forte abraço a todos,

QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSO - MPSC - 2016

Vamos abrir um parênteses nos comentários ao CPP, para análise das questões de processo penal do último concurso para o cargo de Promotor de Justiça do estado de Santa Catarina. Postaremos as questões uma a uma conforme o tempo permitir. 

95ª QUESTÃO:

( ) O Pacto Internacional sobre direitos Civis e Políticos de Nova Iorque dispõe que toda pessoa terá direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Também estabelece o referido Pacto que toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, a diversas garantias, entre as quais, de ser informado, sem demora, numa língua que compreenda, minimamente, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada, de dispor do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa e a comunicar-se com defensor de sua escolha e de ser julgado sem dilações indevidas.

Costumo compartilhar com os alunos que o Concurso Público não se confunde com Avaliação. Esta última serve para aferir conhecimento obtido, já o primeiro para selecionar dentre os inúmeros inscritos  quem ocupará o número restrito de vagas. Esta questão é um exemplo claro disto, eis que em uma organização de meus estudos certamente eu não incluiria o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela ONU em 1966 e promulgado no Brasil em 1992, pelo Decreto n. 592.

Mas como a questão lá está, vamos verificar suas afirmações:

Alega-se que o Pacto de Nova Iorque dispõe:

a) "... toda pessoa terá direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica;"

Tal afirmação é verdadeira e está prevista no artigo 16, do referido Pacto.

b) "...toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, a diversas garantias, entre as quais..."

Tal afirmação também é verdadeira e está prevista no artigo 14, item 3.

c) "...de ser informado, sem demora, numa língua que compreenda, minimamente, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada."

Eis o trecho que torna falsa a questão. 

Segundo o texto do pacto, a pessoa acusada tem o direito de ser informado, ".. sem demora, numa língua que compreenda e de forma minuciosa,  da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada."

O termo  "minuciosa" foi trocado por "minimamente", modificando o sentido do texto original e tornando falsa a assertiva.

d)  "... de dispor do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa e a comunicar-se com defensor de sua escolha".

Afirmação verdadeira e está prevista no artigo 14, item 3, b.

e) "...ser julgado sem dilações indevidas."

Afirmação verdadeira segundo o artigo 14, item 3, c.

Logo, a 95ª questão do concurso do MPSC de 2016 é falsa, ante a troca da expressão "forma minuciosa" por "minimamente". 

Abraço a todos,