Atribuições da Polícia Civil - questão de concurso.

Dentre os últimos concursos para Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi formulada a seguinte assertiva para fins de verificação se verdadeira ou falsa:

 

(   ) Assinalando preceitos de eficácia plena, a Carta Federal estabelece que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da  União, a execução de serviços administrativos de trânsito, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

 

Trata-se de questão que exige por demais a atenção do candidato, eis que, ao menos em Santa Catarina, cabe à Polícia Civil a execução de serviços administrativos de trânsito, o que pode levar o candidato a anotar como verdadeira afirmação.

 

O erro não está nas atribuições da Polícia Civil arroladas, mas sim na fonte legal anotada na questão. Da "Carta Federal" nascem apenas as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, mas não os serviços administrativos de trânsito, senão vejamos:

 

Art. 144 -

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

E o serviço administrativo de trânsito? Tal atribuição, nasce da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina.

Portanto, acertou a questão que anotou a questão como falsa.

Abraços,