Questão de concurso - contravenções e justiça federal.

Mais uma questão de concurso do MP de Santa Catarina:

(     ) Compete à Justiça Federal o processo por contravenção penal, ainda que praticada em

detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.

 

Verdadeira ou falsa?

 

A competência penal da Justiça Federal está disposta nos incisos do artigo 109, da Constituição Federal e mais especificamente no inciso IV encontraremos:

 

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

 

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadsa em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárqiucar ou empresas públicas, excluídas as contravenções e resslavada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

 

 

Logo, a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar contravenções penais, ainda que em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.

 

A questão é falsa.

 

Até a próxima postagem.