Local do crime e a competência para propositura ação penal.

Em uma das últimas provas para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina fizeram a seguinte afirmação para anotação de "falso", "verdadeiro" ou ainda "em branco" (sinônimo de não sei e não vou chutar):

 

(     ) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

 

Relembramos então as teorias quanto ao local da infração:

 

1) Atividade - lugar do crime é o lugar da ação ou omissão;

 

2) Resultado - Lugar do crime é o lugar onde se produziu o resultado;

 

3) Ubiqüidade - lugar do crime é tanto o da conduta como o do resultado.

 

Podemos verificar uma possibilidade de teoria da atividade no art. 63, da Lei 9099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) se entendermos a palavra "praticada" ali constante como sendo a conduta e não o resultado.

 

Poderemos encontrar a teoria da Ubiqüidade no artigo 6°, do Código Penal, nos casos de crimes praticados em parte no Brasil e em parte no estrangeiro, normatizando assim questões de extraterritorialidade, sem definir, contudo competência.

 

Enfim, encontraremos a Teoria do Resultado como base da regra adotada para definição de competência, com previsão no artigo 70, do CPP.

 

Portanto, como regra geral, lugar do crime é o lugar onde foi produzido o resultado, sendo o Juízo deste local o competente para processar e julgar o feito.

 

Seguindo-se então, a regra geral, a questão posta seria falsa. Contudo, no caso de ação penal privada, o CPP abriu exceção, prevendo em seu artigo 73, que: "Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração".

 

Portanto, a afirmativa tinha como resposta correta um V de verdadeira.

 

Abraço a todos,

 

 

 

 

V