Prazo para perempção em caso de falecimetno do querelante. Questão de concurso.

Mais uma da série Questões de Concurso (questão aplicada em concurso para o MPSC):

Marque V ou F:

 

(     ) Um dos motivos para se considerar perempta a ação penal é quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

 

Sobre o instituto da perempção acessar o seguinte post: goo.gl/SWJYf

A questão trata de uma das modalidades de perempção (causa de extinção da punibilidade), mais especificamente do contido no inciso II, do Art. 60, do CPP e serve de alerta para a importância do estudo da Lei (aliás primeiro passo para um bom estudo).

O texto é bastante similar ao do dispositivo legal, à exceção do prazo, que não é de 30 (trinta) dias, mas sim de 60 (sessenta) dias, o suficiente para tornar falsa a afirmação. 

O prazo de trinta dias, no caso da perempção, está reservado ao inciso I, conforme podemos visualizar abaixo:

Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

        I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

        II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

        III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

        IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

 

Portanto, a questão é falsa e serve-nos de alerta para a importância do estudo da Lei e dos prazos nesta estipulados.

 

Abraço a todos,