Ação penal em crimes contra o patrimônio público.

Esta questão é para encerrar a semana. Diz respeito à ação penal e foi aplicada em prova do MPSC:

(     ) O crime cometido em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município será, obrigatoriamente, de ação penal pública.

 

A resposta pode ser encontrada no § 2°, do Art. 24, do CPP:

 

Art. 24 [...]

 

§ 2o  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

 

Injúria contra a Caixa Econômica - ação penal pública.

Dano contra viatura - ação penal pública.

Buraco na cela - ação penal pública.

 

Portanto a afirmativa feita no concurso é verdadeira, como assim foi anotada no gabarito.

 

Bom final de semana prolongado a todos,