Mais uma questão de concurso:
( ) É de competência exclusiva da Assembléia
Legislativa do Estado de Santa Catarina
processar o Procurador-Geral de
Justiça nos crimes de responsabilidade, bem como
destituí-lo do cargo, por
maioria absoluta, por voto secreto, nos termos da Lei Orgânica do
Ministério Público Estadual.
Aos leitores de fora que pretendem fazer concurso por estas bandas, são muito bem vindos, lembrando, contudo, que será necessário o estudo sobre a Lei Orgânica do MP Estadual, bem como sobre a Constituição Estadual (como em qualquer estado aliás).
A questão nos leva a arrolarmos quais as competências jurisdicionais da Leléia (maneira carinhosa de um jornal local se dirigir à Assembléia Legislativa Estadual):
a) Crimes comuns - crime comun será o candidato afirmar que qualquer orgão de Poder Legislativo julgue crime comum, isto não ocorre, assim como a Justiça do Trabalho não julga crimes de qualquer natureza .
b) Crimes de responsabilidade -
Poder Executivo:
Governador e Vice.
Procurador Geral do Estado.
Ministério Público:
Procurador-Geral de Justiça
Logo, quanto à competência, a questão apresentada é verdadeira (também o é com relação à destituição cargo, por maioria absoluta, do PGJ).
Abraço a todos.
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