Mévio é absolvido. Valor probatório do Inquérito Policial.

Esta semana, tomei ciência de sentença sobre os seguintes fatos:

1) Mévio verificou que uma casa estava vazia, arrombou uma janela e adentrou na residência. Uma vez em seu interior pegou um lençol, fez uma trouxa e começou a recolher os pertences que guarneciam o imóvel.

2) Vizinho que tomava chimarrão defronte à casa observou a ação de Mévio e chamou  outros vizinhos para ajudá-lo. Em quatro pessoas esperaram quando Mévio estava saindo da residência e efetuaram a prisão levando o mesmo para a delegacia.

3) O Delegado lavrou o Auto de Prisão em Flagrante (meio de início de inquérito policial que a doutrina classifica como notitia criminis de cognição coercitiva) e ouviu as testemunhas e interrogou Mévio, que na ocasião confessou o delito.

4) Foi oferecida a denúncia, mas nenhum dos vizinhos/testemunhas foi encontrado para prestar depoimento, por sua vez, quando da audiência de instrução e julgamento Mévio negou ter cometido o delito. Também não foi realizado o laudo pericial quanto ao rompimento de obstáculo.

A sentença da qual tomei ciência esta semana foi, portanto, absolutória, em que pese a prisão em flagrante, a apreensão dos bens junto a Mévio e o testemunho de quatro pessoas quando do inquérito.

Isto se deu ante o valor probatório do Inquérito Policial. Como uma das características do inquérito é ser inquisitivo, logo, sem a presença do contraditório/ampla defesa não é possível a condenação lastreada nas provas colhidas apenas pelo delegado de polícia. Tal entendimento que há poucos anos atrás era apenas jurisprudencial e doutrinário foi adotado pelo Código de Processo Penal em 2008, em alteração ao art. 155, que assim passou a vigorar:

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Mas, além das exceções previstas em lei (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas) não há valor probatório algum no inquérito? Sim, há valor probatório. Segundo o STF, o inquérito pode servir de convencimento ao magistrado, desde que complemente outras provas que foram submetidas ao crime do contraditório e da ampla defesa, eis que a lei apenas veda a condenação com análise exclusiva dos elementos do inquérito.

Do Supremo:

[...] Não se justifica decisão condenatória apoiada exclusivamente em inquérito policial pois se viola o princípio constitucional do contraditório [...]  (STF - RTJ 59/786).

[...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ademais, firmou-se no sentido de que “os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo” (RE 425.734-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie), e é válida a “prova feita na fase do inquérito policial, quando não infirmada por outros elementos colhidos na fase judicial” (HC 82.622/SP, Rel. Min. Carlos Velloso) [...] HC 114592  - Julgamento:  12/03/2013 - 2ª Turma.

Por hoje ficamos então assim:

1) O Inquérito Policial possuí valor probatória desde que corroborado por outros elementos que passaram sob o crivo do contraditório e ampla a defesa, não podendo servir como fonte exclusiva do convencimento do juiz.

Falta-nos ainda falar sobre as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, mas como hoje é sexta deixemos para outro post.

Abraço a todos e o desejo de um fantástico fim de semana.