Há poucos dias a Câmara dos Deputados rejeitou proposta de emenda constitucional (PEC 37) que atribuía exclusividade investigativa às polícias civil e federal, contudo, o assunto quanto à possibilidade de investigação do MP continua na pauta de vários debates, sendo que, vez por outro, manifestações contrárias ao poder investigativo são veiculadas na mídia.
Quanto ao aspecto jurídico, tratamos do assunto no post do dia 26/06/13 - goo.gl/VofiA
Hoje, contudo, peço licença para compartilhar a opinião abaixo, com a qual não só concordo, como creio poderá acrescer conhecimento aos nobres leitores.
Amanhã voltamos à teoria e prática jurídica. Abraços,
Promotores não são máquinas de acusar nem hesitam em pedir
absolvições necessárias. Impedir o Ministério Público de investigar
crimes seria um erro
Soa preconceituoso e autoritário afirmar que a voz da rua contra a PEC 37 foi mugido de procissão, como fez Luiz Fernando Pacheco há alguns dias, nesta seção. O autor parte de equívocos e afirmações carregadas de maledicências generalistas e gratuitas.
Os caras-pintadas voltaram para reivindicar pautas como a revogação do aumento da tarifa de ônibus e a rejeição da proposta de emenda constitucional 37, esta como caminho para a redução da impunidade e controle da corrupção.
A PEC 37 vinha sendo debatida desde o ano passado, tendo havido inúmeras discussões tanto no universo acadêmico e quanto no parlamentar. Acabou sendo compreendida e eleita pelo povo como caminho concreto para a não ampliação da impunidade --especialmente da corrupção.
Faz sentido essa percepção. Em 7 de fevereiro de 2000, o Brasil subscreveu o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI) para julgar crimes contra a humanidade que os países individualmente não conseguiriam responsabilizar.
Dar ao Ministério Público o poder de investigação para apurar crimes contra a humanidade, como os genocídios, foi considerada a maior conquista do estatuto para a civilização. É óbvio que estava sendo feita ali clara opção para questões de dentro e de fora do país.
É injusto afirmar que o Poder Legislativo foi covarde e sem personalidade. Muito pelo contrário. O placar da rejeição da PEC 37 (430 votos contrários e 9 a favor) é resultado de aguçada percepção do Parlamento.
Seria gravemente equivocado impedir o Ministério Público de investigar crimes, colocando o país no mesmo patamar de Uganda, Quênia e Indonésia. Detalhe: Uganda e Quênia têm ex-mandatários réus no Tribunal Penal Internacional.
Com certeza, o Parlamento levou em conta que, nos anos de chumbo no Brasil, quando a polícia matava a mando do Estado, sem acusação nem julgamento, quem investigou e responsabilizou os criminosos foi o Ministério Público, representando por corajosos promotores, entre os quais Hélio Bicudo.
Afinal, quem conseguiria ter investigado o "esquadrão da morte"? A corregedoria da polícia? Quem investiga os crimes contra os direitos humanos no Brasil?
Promotores não querem substituir a polícia. Louvam-na e querem continuar realizando esse trabalho conjunto. Sem santificações. Com eficiência. O Ministério Público quer a regulamentação da investigação criminal.
Todos devem poder investigar crimes quando necessário. Inclusive o Ministério Público. O Poder Legislativo nas comissões parlamentares de inquérito, o Banco Central, a Receita Federal, as corregedorias, as controladorias, a imprensa, os detetives, os cidadãos. Monopólios não são saudáveis na democracia. Desde John Locke, consolida-se a ideia da dispersão do poder como elemento fundamental para seu exercício em prol da comunidade.
Nós, promotores, não somos máquinas de acusar. Trabalhamos pela justiça, com ética e lealdade, e não hesitamos em pedir as absolvições necessárias. Estamos e sempre estaremos conectados e atentos às necessidades da sociedade.
Somos seres humanos e erramos. Devemos querer e queremos ser controlados em relação a eventuais exageros e, quando for caso, punidos individualmente. Mas não seria adequado sermos punidos pelos mais que prevalentes acertos. Não se amputa a instituição, desprotegendo a sociedade.
Parabéns ao Parlamento, que agiu lastreado pela legitimidade do voto popular. Viva a democracia!
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