Questões Comentadas de Concurso - MPSC - 2016 (96ª)

Sigamos na análise das questões de Processo Penal do 40º Concurso para Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina:

96ª QUESTÃO

( ) O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).

Em sala de aula falei que apostaria dez reais em uma questão sobre delação premiada. Aí está, assunto interessante e atual que não escapou do radar da banca examinadora.

O instituto em si (colaboração premiada), com previsão na lei 12.850/13, conta com uma série de regramentos a partir do Art. 4°, em um total de quatro artigos, dezoito incisos e vinte parágrafos. 

A banca examinadora preocupou-se com a  forma escrita e com os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo.

Quanto à forma, segundo o Art. 6°, da referida lei, o termo deverá ser feito por escrito (o próprio nome "termo" leva a tal conclusão), portanto não há falsidade quanto a este aspecto.

Quanto ao conteúdo, a questão arrola alguns itens e afirma que estes "são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada". Vamos a cada um dos itens arrolados:

a) relato da colaboração e seus possíveis resultados (inciso I, do art. 6°) - verdadeiro;

b) condições da proposta do MP ou do delegado (inciso II, do art. 6°) - verdadeiro;

c) declaração de aceitação do colaborador (inciso III, do art. 6°) -  tal afirmação está incompleta, eis que são necessárias a aceitação do colaborador e "de seu defensor". 

Como a questão informava que "estes são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo" a falta da "aceitação do defensor" no rol apresentado, torna a questão falsa.  

d)  as assinaturas do  representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor (inciso, IV, do art. 6°) - verdadeiro;

e) a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário (inciso, IV, do art. 6°) - verdadeiro.

A questão exigia não somente a decoreba de todos os itens necessários à colaboração premiada, mas também extrema atenção quanto à forma em que foi elaborada.

GABARITO - F

Forte abraço a todos,