Vamos abrir um parênteses nos comentários ao CPP, para análise das questões de processo penal do último concurso para o cargo de Promotor de Justiça do estado de Santa Catarina. Postaremos as questões uma a uma conforme o tempo permitir.
95ª QUESTÃO:
( ) O Pacto Internacional sobre direitos Civis e Políticos de Nova Iorque dispõe que toda pessoa terá direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Também estabelece o referido Pacto que toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, a diversas garantias, entre as quais, de ser informado, sem demora, numa língua que compreenda, minimamente, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada, de dispor do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa e a comunicar-se com defensor de sua escolha e de ser julgado sem dilações indevidas.
Costumo compartilhar com os alunos que o Concurso Público não se confunde com Avaliação. Esta última serve para aferir conhecimento obtido, já o primeiro para selecionar dentre os inúmeros inscritos quem ocupará o número restrito de vagas. Esta questão é um exemplo claro disto, eis que em uma organização de meus estudos certamente eu não incluiria o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela ONU em 1966 e promulgado no Brasil em 1992, pelo Decreto n. 592.
Mas como a questão lá está, vamos verificar suas afirmações:
Alega-se que o Pacto de Nova Iorque dispõe:
a) "... toda pessoa terá direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica;"
Tal afirmação é verdadeira e está prevista no artigo 16, do referido Pacto.
b) "...toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, a diversas garantias, entre as quais..."
Tal afirmação também é verdadeira e está prevista no artigo 14, item 3.
c) "...de ser informado, sem demora, numa língua que compreenda, minimamente, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada."
Eis o trecho que torna falsa a questão.
Segundo o texto do pacto, a pessoa acusada tem o direito de ser informado, ".. sem demora, numa língua que compreenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada."
O termo "minuciosa" foi trocado por "minimamente", modificando o sentido do texto original e tornando falsa a assertiva.
d) "... de dispor do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa e a comunicar-se com defensor de sua escolha".
Afirmação verdadeira e está prevista no artigo 14, item 3, b.
e) "...ser julgado sem dilações indevidas."
Afirmação verdadeira segundo o artigo 14, item 3, c.
Logo, a 95ª questão do concurso do MPSC de 2016 é falsa, ante a troca da expressão "forma minuciosa" por "minimamente".
Abraço a todos,
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